Habeas Corpus

O habeas corpus é uma ação constitucional prevista no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, destinada a proteger o direito de locomoção ameaçado ou violado por ilegalidade ou abuso de poder. Pode ser preventivo (com pedido de salvo-conduto) ou repressivo (para cessar uma coação já existente, como uma prisão ilegal). É uma ação gratuita, que dispensa advogado e não exige custas ou formalidades.

 

Aplica-se em casos de prisão arbitrária, excesso de prazo, falta de fundamentação da decisão, nulidade processual grave, entre outros. O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em favor próprio ou de terceiro, perante qualquer instância do Judiciário.